Como princípio fundamental do direito penal há importantes consequências jurídicas na definição da repercussão punitiva a partir da legalidade.
* A conduta somente pode ser punida se houver lei que ANTERIORMENTE a defina como delito
> Um crime tem que estar previsto em lei.
> Regular/limitar o poder do estado.
>Limitar os abusos do poder.
O princípio da legalidade :
Reserva Legal = Somente a lei em sentido estrito (stricto sensu) pode criar direito penal.
MP não pode.
Irretroatividade = A lei não volta no tempo para prejudicar ninguém
Taxatividade = A lei deve ser clara e seus termos não podem ser vagos ou genéricos
