A responsabilidade é personalíssima e não pode ser transferida para outra pessoa.
Intrascendência = A pena é intransferível e não pode atingir terceiros.
Ex:
Os familiares não podem sofrer a pena no lugar do acusado, nem a pena pode ser transferida para herdeiros diferentemente do CC onde isto pode acontecer no caso de dívidas . . .
Responsabilidade Objetiva = Não se pode ter responsabilidade pelo risco
Humanidade > Proscrição dos castigos excessivos
Proporcionlaidade > Proibição do suplício
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