ESPECIALIDADE

Se tem uma lei especial, vale a lei especial Ex: Crime hediondo não é respondida pelo CP normal, mas pela lei especial penal.
Ex: Lei do tóxico.

Existem leis especiais tem prevalência.

Leis de Especialidade

Recebem um complemento e são ampliadas

Ex
Lei ambiental
ECA
Estatuto do Idoso
Maria Penha


Se cometer um crime contra criança ou idoso responde pelas leis especiais (ECA e Estatuto do Idoso).